Termos e Condições | MMG Racing Store

Introdução

O presente documento (junto com todos os documentos nele mencionados) estabelece as condições pelas quais se rege o uso deste site (mmgracingstore.com) e a compra de produtos no mesmo (doravante, as "Condições").

Pedimos que leia atentamente as presentes Condições, a nossa Política de Cookies e a nossa Política de Privacidade (juntas, as “Políticas de Proteção de Dados”) antes de usar este site. Ao usar este site ou fazer um pedido através do mesmo, você consente em ficar vinculado por estas Condições e pelas nossas Políticas de Proteção de Dados, pelo que, caso não concorde com todas as Condições e com as Políticas de Proteção de Dados, não deverá usar este site.

Se tiver alguma dúvida relacionada com as Condições ou as Políticas de Proteção de Dados, pode entrar em contato connosco através do nosso e-mail info@mmgracingstore.com.

O objetivo do site é oferecer e publicitar a venda de todo o tipo de acessórios e peças de reposição.

No momento da formalização do pedido, uma vez utilizada a opção do menu de aceitação do pedido, entende-se prestado o consentimento do cliente para a validade e eficácia do contrato de compra e venda que obriga as partes.

A duração do contrato ficará vinculada à entrega do produto, sem prejuízo do direito de desistência.

Como utilizador ou cliente, declara expressamente conhecer, entender e aceitar as condições de uso e estas condições gerais de contratação. Da mesma forma, declara ser maior de idade e ter a capacidade jurídica e de ação necessárias para o acesso ao site mmgracingstore.com e a contratação através do mesmo.

Os nossos dados

As Condições Gerais de Contratação regulam a relação de venda à distância entre Mauricio Martínez Gómez (doravante MMGRacingstore), com sede em P.E. Alvedro, Manzana 6, Rua G - Nave 4, 15180 Culleredo, A Coruña, e número de identificação fiscal 46904022F, e o utilizador ou cliente, de acordo com as estipulações legais, especialmente, a Lei 7/1998, de 13 de abril, sobre Condições Gerais de Contratação, a Lei 3/2014, de 27 de março, que altera o texto consolidado da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Usuários, a Lei Orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais, a Lei 7/1996, de 15 de janeiro, de Ordenação do Comércio a Retalho, e a Lei 34/2002, de 11 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrónico.

Os seus dados e as suas visitas a este site

A informação ou dados pessoais que nos forneça sobre si serão tratados de acordo com o estabelecido nas Políticas de Proteção de Dados. Ao utilizar este site, consente o tratamento dessa informação e dados e declara que toda a informação ou dados que nos forneceu são verídicos e correspondem à realidade.

Uso do nosso site

Ao utilizar este site e realizar pedidos através do mesmo, compromete-se a:

Utilizar este site apenas para fazer consultas ou pedidos legalmente válidos.
Não realizar nenhum pedido falso ou fraudulento. Se razoavelmente se puder considerar que foi feito um pedido desse tipo, estaremos autorizados a anulá-lo e a informar as autoridades competentes.
Fornecer-nos o seu endereço de e-mail, endereço postal e/ou outros dados de contacto de forma verídica e exata. Além disso, consente que possamos utilizar essa informação para entrar em contacto consigo, se necessário (veja a nossa Política de Privacidade).

Se não nos fornecer toda a informação necessária, não poderemos processar o seu pedido.

Reservamo-nos o direito de impedir o seu acesso ao nosso site ou de cancelar a sua conta, se o seu comportamento constituir uma violação dos presentes termos e condições ou da legislação em vigor.

Ao fazer um pedido através deste site, declara ser maior de 18 anos e ter capacidade legal para celebrar contratos.

Como fazer um pedido

Para fazer um pedido, deverá seguir o procedimento de compra online e clicar em "Confirmar o meu pedido". Em seguida, receberá um e-mail de confirmação, acusando o recebimento do seu pedido (a "Confirmação de Pedido") com os detalhes do seu pedido. Também o informaremos por e-mail quando o seu pedido for enviado (a "Confirmação de Envio").

Imagens dos produtos

As fotografias que ilustram os produtos (em muitos casos usamos imagem genérica) não fazem parte do contrato e não poderão gerar qualquer tipo de compromisso por parte de MMGRacingstore. Além disso, MMGRacingstore se exime de toda a responsabilidade quanto à validade do conteúdo das fichas técnicas e das descrições dos produtos provenientes dos nossos parceiros ou fornecedores.

Disponibilidade dos produtos

Todos os pedidos estão sujeitos à disponibilidade dos produtos. Caso ocorram dificuldades no fornecimento dos produtos ou se não houver artigos em estoque, entraremos em contacto consigo e daremos a opção de continuar com a compra, estabelecendo uma nova data de entrega, ou de cancelar o pedido com o reembolso total do preço pago.

MMGRacingstore não é responsável pelas alterações nas especificações e características dos produtos ou quando um produto é descontinuado sem aviso prévio pelo fabricante.

Meios técnicos para corrigir erros

Se detectar que ocorreu um erro ao inserir os seus dados pessoais durante o seu registo como utilizador deste site, poderá modificá-los na seção "A Minha Conta".

Em qualquer caso, poderá corrigir erros relacionados com os dados pessoais fornecidos durante o processo de compra, entrando em contacto com o nosso serviço de apoio ao cliente através do e-mail info@mmgracingstore.com, do chat disponível no site ou através do formulário de contacto, assim como exercer o direito de retificação contemplado na nossa Política de Privacidade através do mesmo e-mail.

Este site apresenta janelas de confirmação em diversas partes do processo de compra que não permitem prosseguir com o pedido se os dados dessas partes não forem fornecidos corretamente. Além disso, este site oferece os detalhes de todos os artigos que adicionou ao seu carrinho durante o processo de compra, de modo que, antes de efetuar o pagamento, poderá modificar os dados do seu pedido.

Se detectar um erro no seu pedido após a finalização do processo de pagamento, deverá entrar em contacto imediatamente com o nosso serviço de apoio ao cliente, através dos meios anteriormente mencionados, para corrigir o erro.

Envio e entrega

Antes de formalizar o pedido, deverá selecionar a modalidade de envio que melhor se adequa às suas necessidades.

Salvo em caso de personalização dos produtos ou de circunstâncias imprevistas ou extraordinárias, enviaremos o pedido contendo os produtos mencionados em cada Confirmação de Envio no prazo indicado na página de Envio e Devoluções e, em todo caso, no prazo máximo de 10 dias a contar da data da Confirmação de Pedido.

Se por algum motivo não conseguirmos cumprir com a data de entrega, informá-lo-emos dessa situação e dar-lhe-emos a opção de continuar com a compra, estabelecendo uma nova data de entrega, ou de cancelar o pedido com o reembolso total do preço pago. Tenha em atenção que, em qualquer caso, não realizamos entregas ao sábado, domingo nem feriados, sendo considerados dias não úteis.

Para os efeitos das presentes Condições, considera-se que a "entrega" ou que o pedido foi "entregue" no momento em que você ou um terceiro indicado por si adquirir a posse material dos produtos, o que será comprovado através da assinatura da receção do pedido no endereço de entrega acordado.

Transferência do risco e da propriedade

Os riscos dos produtos serão da sua responsabilidade a partir do momento da entrega. Adquirirá a propriedade dos produtos quando recebermos o pagamento completo de todos os montantes devidos relativamente aos mesmos, incluindo os custos de envio, ou no momento da entrega (conforme a definição contida na cláusula "Envio e entrega" anterior), caso esta ocorra em momento posterior.

Preço e pagamento

As vendas realizadas na MMGRacingStore estarão sujeitas às leis espanholas, com o consequente pagamento dos impostos aplicáveis.

Os preços dos produtos estão em euros (€) e incluem o IVA (quando este imposto se aplicar), mas excluem os custos de envio, que serão refletidos no carrinho de compras ao formalizar o pedido antes de proceder ao pagamento. Os preços são válidos salvo erro tipográfico ou fim de stock. Em ambos os casos, o cliente será informado do erro ou fim de stock e o pedido será cancelado.

Os preços podem mudar a qualquer momento, mas as possíveis alterações não afetarão os pedidos relativamente aos quais já tenha sido enviada uma Confirmação de Pedido. Após selecionar todos os artigos que deseja comprar, estes serão adicionados ao seu carrinho e o próximo passo será processar o pedido e efetuar o pagamento. Para isso, deverá seguir os passos do processo de compra, preenchendo ou verificando a informação que é solicitada em cada passo. Além disso, durante o processo de compra, antes de realizar o pagamento, poderá modificar os dados do seu pedido. Se for um utilizador registado, dispõe de um detalhe de todos os pedidos realizados na seção "A Minha Conta".

Para conhecer os meios de pagamento disponíveis, consulte a nossa página de Formas de Pagamento.

Os cartões de crédito estarão sujeitos a verificações e autorizações pela entidade emissora dos mesmos, mas caso essa entidade não autorize o pagamento, não seremos responsáveis por qualquer atraso ou falha na entrega, e não poderemos formalizar nenhum contrato consigo.

Imposto sobre o Valor Acrescentado e Faturação

De acordo com o disposto no artigo 68 da Lei 37/1992, de 28 de dezembro, do Imposto sobre o Valor Acrescentado, a entrega dos artigos será considerada localizada no território de aplicação do IVA espanhol, caso a morada de entrega esteja em território espanhol, exceto nas Canárias, Ceuta e Melilha. O tipo de IVA aplicável será o legalmente em vigor em cada momento, de acordo com o artigo concreto em questão.

Você autoriza expressamente a emissão da fatura em suporte eletrónico. No entanto, poderá indicar a qualquer momento a sua vontade de receber uma fatura em formato papel, caso em que, emitiremos e enviaremos a fatura nesse formato. Se não puder recolhê-la pessoalmente e tivermos de enviá-la, terá de suportar os custos do transportador.

Política de Devoluções

De acordo com o previsto no artigo 68 do Decreto-Lei nº 1/2007, de 16 de novembro, de Ordenação do Comércio a Retalho, o cliente tem direito à revogação do pedido realizado num prazo de catorze dias (14) após a receção do mesmo, mediante comunicação à MMGRacingstore. O prazo para a devolução do montante dos produtos que o cliente deseja devolver é de 14 dias naturais a partir do momento em que se conhece a intenção de exercer o direito de desistência por parte do cliente.

As circunstâncias que podem levar a uma devolução são as seguintes:

Se o produto que pediu não o satisfizer: Caso o cliente decida exercer este direito de desistência, os custos de devolução serão por conta do cliente. Dessa forma, após verificação da mercadoria devolvida, será reembolsado 100% do montante do produto, não sendo reembolsados os custos de envio do pedido. Em alternativa, MMGRacingstore recomenda a entrega de outro artigo da mesma gama ou superior ao adquirido (sempre com o consentimento do cliente), caso em que o cliente pagará a diferença e deverá igualmente responsabilizar-se pelos custos de envio e pela devolução do outro produto. Não serão aplicadas trocas sobre produtos sujeitos a flutuações de um mercado não controlado pela MMGRacingstore, nem sobre produtos perecíveis, produtos que possam ser facilmente reproduzidos imediatamente ou que, pela sua natureza, não possam ser devolvidos.

Os produtos que não cumpram as seguintes condições não serão aceites para devolução:

Não tenha passado o prazo de devolução de 14 dias naturais desde a receção do pedido.
O produto não foi utilizado, mantém a embalagem e o etiquetado original sem manipulação.
O produto não foi especificamente pedido para o cliente e não foi previamente avisado.
O produto não é uma peça eletrónica, de carburação ou tubos metálicos (fabricados por encomenda personalizada).
O produto não é do Outlet.

O cliente enviará os produtos pelos seus próprios meios, através da empresa de transporte que considerar adequada, assumindo os custos de envio.

Produto defeituoso de origem: Neste caso, a MMGRacingstore irá gerir a troca e/ou reparação do artigo imediatamente. A troca será feita sempre pelo mesmo artigo ou referência. Apenas será cobrado o envio inicial, com os custos de devolução e novo envio a serem assumidos pela MMGRacingstore. Caso deseje efetuar uma troca por outro artigo ou o produto esteja em bom estado, os custos de devolução e novo envio deverão ser suportados pelo cliente.

Produto que, por erro, não corresponda ao pedido: MMGRacingstore irá assumir os custos de recolha do produto errado e entrega do produto correto.

MMGRacingstore efetuará trocas ou devoluções sempre que: Seja dada comunicação prévia ao nosso Serviço de Atendimento ao Cliente: Este passo é indispensável, independentemente do motivo da devolução. Poderá fazê-lo através do nosso formulário de contacto, indicando as razões da devolução. Nós indicaremos como proceder para a devolução do artigo e confirmaremos se a mesma é procedente.

O artigo a devolver deverá estar devidamente embalado para a devolução: MMGRacingstore não se responsabiliza por devoluções de produtos manipulados pelo cliente, que sejam devolvidos sem a embalagem original de fábrica, ou que sejam devolvidos incompletos, tanto nos seus elementos principais como acessórios.

MMGRacingstore não procederá à devolução do montante ou reenvio da mercadoria enquanto não for verificada a receção e o estado da embalagem e acessórios do artigo objeto da devolução.

O preço a devolver será o originalmente indicado no pedido, salvo em caso de devoluções por insatisfação com o produto.

Não será aceite o direito de desistência fora do prazo indicado.

MMGRacingstore nunca se responsabiliza por falhas na instalação de aparelhos comprados na nossa loja quando a instalação não for realizada pela nossa empresa.

Garantias

Se contratar como consumidor, oferecemos garantias sobre os produtos que comercializamos através deste website, nos termos legalmente estabelecidos para cada tipo de produto, respondendo, portanto, pela falta de conformidade dos mesmos, que se manifeste num prazo de dois anos a partir da entrega do produto. Em qualquer caso, aplica-se a normativa do fabricante sobre a garantia em todos os produtos.

A garantia dos produtos vendidos pela MMGRacingstore é prestada e estabelecida exclusivamente pelo fabricante do produto, nas condições de manuseamento, correto uso e conservação, dentro dos prazos contidos nos certificados de garantia que acompanham todos os produtos.

O cliente beneficia de uma garantia total (reparação do produto e/ou reenvio de um novo) no caso de o produto apresentar alguma anomalia de funcionamento nos primeiros sete (7) dias. Todos os custos associados serão assumidos pela MMGRacingstore, e os prazos para a resolução de cada garantia estarão condicionados pelo fornecedor-fabricante que atender a cada reclamação.

Para qualquer defeito de fabrico e funcionamento dos produtos adquiridos através da MMGRacingstore, o fabricante é o único responsável. A MMGRacingstore, na sua qualidade de empresa vendedora, oferece aos seus clientes os serviços de intermediação para contactar a empresa fabricante ou distribuidora, tornando a garantia efetiva ao cliente, conforme os termos da mesma.

Para gerir a garantia, é necessário apresentar a fatura de compra, embalagem e outros conteúdos (manuais e controles).

A garantia terá início no mesmo dia da entrega e/ou aceitação do pedido.

A garantia será anulada se o produto for manipulado incorretamente por pessoas não autorizadas pelo serviço técnico.

A garantia não será válida em caso de fatores externos ao uso normal do produto, como oscilações de tensão, uso de acessórios inadequados ou proibidos pelos fabricantes, quedas, água, fogo ou manuseamento incorreto ou abusivo por parte do cliente ou de terceiros não autorizados pelos fabricantes, nem materiais sujeitos a desgaste pelo uso normal.

Nota muito importante sobre as garantias: Deve ser informado que uma exceção das garantias são todos os produtos destinados à competição ou que, sem serem destinados, sejam utilizados para competição. Nestes casos, a garantia será a oferecida pelo fabricante, uma vez que grande parte dos nossos produtos são artigos para uso extremo em competição, os quais não podem estar sujeitos às condições de uso e manutenção padrão de outros bens.

Bases Legais de Participação nos Nossos Sorteios

Empresa Organizadora da Promoção

MMGRacingstore (Maurício Martínez Gómez), com sede em P.E. Alvedro, Manzana 6, Calle G - Nave 4, 15180 Culleredo, A Coruña e número de identificação fiscal 46904022F, organiza o sorteio (doravante, “Promoção”) de âmbito nacional, a ser realizado através da Internet, exclusivo para utilizadores residentes em Espanha peninsular, Ilhas Baleares e Portugal, de acordo com os requisitos de participação.

A finalidade deste sorteio é premiar a fidelidade dos seguidores da marca.

Data de Início e de Finalização

A data de início e de finalização será indicada na publicação do sorteio.

Requisitos de Participação e Mecânica da Promoção

Os requisitos de participação serão indicados na publicação do sorteio.

Condições da Promoção e Prémios

O vencedor será escolhido aleatoriamente. A comunicação do vencedor será realizada através dos perfis sociais da marca.

O prémio será indicado na publicação do sorteio, e a MMGRacingstore assumirá o custo do envio. O prémio não poderá ser trocado por dinheiro ou por outro prémio, nem pode ser alterado.

A realização do sorteio, assim como a concessão do prémio, está sujeita à normativa fiscal vigente.

Desclassificações e Penalizações

Se se verificar que qualquer um dos participantes não cumpre os requisitos exigidos nas Bases, ou os dados fornecidos para participar não forem válidos, a sua participação será considerada nula e será automaticamente excluído da Promoção, perdendo todo o direito aos prémios atribuídos em virtude desta Promoção.

Publicação de Comentários ou Opiniões

Não serão permitidos comentários ou opiniões cujo conteúdo seja considerado inadequado, ofensivo, injurioso ou discriminatório, ou que possa violar direitos de terceiros. Não serão permitidos comentários contra um particular que violem os princípios do direito ao honor, à intimidade pessoal e familiar e à própria imagem. Não nos responsabilizamos pelos danos causados pelos comentários feitos pelos participantes na Promoção, que em qualquer momento possam ferir a sensibilidade de outros participantes.

A participação nesta Promoção, assim como a publicação dos comentários feitos pelos participantes nas publicações, não poderá violar, sob nenhum conceito, as Regras Comunitárias do Instagram nem as Condições de Uso do Instagram.

Se for descoberto que a MMGRacingstore utilizou meios fraudulentos para participar, como o uso de bots nos comentários, o prémio não será atribuído e continuará a ser propriedade da MMGRacingstore.

Exoneração de responsabilidade

A título meramente enunciativo, mas não limitativo, não nos responsabilizamos por possíveis perdas, roubos, atrasos ou qualquer outra circunstância imputável a terceiros que possam afetar o desenvolvimento da presente Promoção, nem nos responsabilizamos pelo uso que o Participante fizer relativamente ao prémio obtido nesta Promoção.

Não assumimos responsabilidade em casos de força maior ou evento imprevisto que possam impedir a realização da Promoção ou o usufruto total ou parcial do prémio.

Proteção de dados pessoais

Nos termos do Regulamento Geral de Proteção de Dados, ao aceitar estas Bases Legais, cada participante consente que os seus dados pessoais sejam incorporados num ficheiro, de nossa titularidade, com a finalidade de gerir o sorteio, bem como divulgar e publicitar os seus resultados, e tratar a entrega do prémio.

Informamos que pode exercer os seus direitos de Acesso, Retificação, Apagamento, Oposição, Limitação do tratamento, Portabilidade, Direito ao esquecimento e a não ser objeto de decisões individuais automatizadas, enviando um e-mail para info@mmgracingstore.com, anexando cópia de um documento de identificação.

Alterações e aceitação

Reservamo-nos o direito de modificar ou ampliar estas bases promocionais, na medida em que não prejudique ou diminua os direitos dos Participantes na Promoção.

A mera participação no sorteio implica que o Participante aceita totalmente as condições destas Bases Legais. Adicionalmente, a participação num sorteio desta natureza implica a aceitação das regras da rede social Instagram através da qual é desenvolvido.

Legislação aplicável e jurisdição

Estas bases legais serão regidas de acordo com a legislação espanhola. Serão competentes para resolver qualquer reclamação ou controvérsia que possa surgir em relação à validade, interpretação ou cumprimento destas bases os Tribunais da cidade de residência dos participantes.

Propriedade industrial e intelectual

O utilizador reconhece e consente que todos os direitos de autor, marcas registadas e demais direitos de propriedade industrial e intelectual sobre os materiais ou conteúdos fornecidos como parte do site nos pertencem em todos os momentos, a nós ou a quem nos concedeu licença para o seu uso. O utilizador poderá fazer uso desse material apenas da forma que expressamente autorizarmos nós ou quem nos concedeu licença para o seu uso. Isso não impedirá o utilizador de utilizar este site na medida necessária para copiar as informações sobre o seu pedido ou dados de contacto.

Vírus, pirataria e outros ataques informáticos

O utilizador não deverá fazer uso indevido deste site, introduzindo intencionalmente vírus, trojans, worms, bombas lógicas ou qualquer outro programa ou material tecnologicamente prejudicial ou nocivo. O utilizador não tentará obter acesso não autorizado a este site, ao servidor no qual este site está alojado, ou a qualquer servidor, computador ou base de dados relacionada com o nosso site. O utilizador compromete-se a não atacar este site através de um ataque de negação de serviço ou ataque de negação de serviço distribuído.

A violação desta cláusula poderá levar à comissão de infrações tipificadas pela legislação aplicável. Informaremos qualquer violação desta legislação às autoridades competentes e cooperaremos com elas para descobrir a identidade do atacante. Além disso, em caso de violação da presente cláusula, o utilizador deixará imediatamente de estar autorizado a usar este site.

Não seremos responsáveis por qualquer dano ou perda resultante de um ataque de negação de serviço, vírus ou qualquer outro programa ou material tecnologicamente prejudicial ou nocivo que possa afetar o seu computador, equipamento informático, dados ou materiais como consequência do uso deste site ou do download de conteúdos do mesmo ou para os quais o mesmo redirecione.

Links a partir do nosso site

No caso de o nosso site conter links para outras páginas web e materiais de terceiros, tais links são fornecidos apenas para efeitos informativos, não tendo nós qualquer controlo sobre o conteúdo dessas páginas ou materiais. Assim, não aceitamos qualquer responsabilidade por danos ou perdas resultantes do seu uso.

Comunicações por escrito

A legislação aplicável exige que parte da informação ou comunicações que enviemos sejam feitas por escrito. Ao usar este site, o utilizador aceita que a maior parte dessas comunicações connosco sejam feitas de forma eletrónica. Entraremos em contacto consigo por e-mail ou forneceremos informações publicando avisos neste site. Para efeitos contratuais, o utilizador consente usar este meio de comunicação eletrónica e reconhece que todo o contrato, notificação, informação e outras comunicações que lhe enviemos de forma eletrónica cumprem os requisitos legais de ser por escrito. Esta condição não afetará os seus direitos reconhecidos por lei.

Notificações

As notificações que nos enviar deverão ser feitas preferencialmente através do nosso e-mail info@mmgracingstore.com e, salvo estipulação em contrário, poderemos enviar-lhe comunicações por e-mail ou para o endereço postal fornecido por si no momento da realização do pedido.

Considerar-se-á que as notificações foram recebidas e feitas corretamente no momento em que sejam publicadas no nosso site, 24 horas após o envio de um e-mail, ou três dias após a data de envio de qualquer carta. Para provar que a notificação foi feita, será suficiente provar, no caso de uma carta, que tinha o endereço correto, estava devidamente selada e foi corretamente entregue nos correios ou na caixa de correio, e, no caso de um e-mail, que o mesmo foi enviado para o e-mail especificado pelo destinatário.

Cessão de direitos e obrigações

O contrato é vinculativo tanto para o utilizador como para nós, bem como para os nossos respetivos sucessores, cessionários e causídicos. O utilizador não poderá transmitir, ceder, gravar ou de qualquer outra forma transferir um contrato ou algum dos direitos ou obrigações derivados do mesmo, sem ter obtido o nosso consentimento prévio por escrito.

Podemos transmitir, ceder, gravar, subcontratar ou de qualquer outra forma transferir um contrato ou algum dos direitos ou obrigações derivados do mesmo, a qualquer momento durante a sua vigência. Para evitar qualquer dúvida, tais transmissões, cessões, gravames ou outras transferências não afetarão os direitos que, no caso, o utilizador, como consumidor, tem reconhecidos por lei, nem anularão, reduzirão ou limitarão de qualquer outra forma as garantias, tanto expressas como tácitas, que lhe pudemos ter concedido.

Acontecimentos fora do nosso controlo

Não seremos responsáveis por qualquer incumprimento ou atraso no cumprimento de alguma das obrigações assumidas, quando o mesmo se deva a acontecimentos que estão fora do nosso controlo razoável ("Causa de Força Maior"). As Causas de Força Maior incluirão qualquer ato, acontecimento, falta de exercício, omissão ou acidente que esteja fora do nosso controlo razoável e, entre outros, os seguintes:

Greves, encerramentos patronais ou outras medidas reivindicativas.
Distúrbios civis, revoltas, invasão, ameaça ou ataque terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça ou preparativos de guerra.
Incêndio, explosão, tempestade, inundação, terramoto, afundamento, epidemia ou qualquer outro desastre natural.
Impossibilidade de uso de comboios, barcos, aviões, transportes motorizados ou outros meios de transporte, públicos ou privados.
Impossibilidade de utilizar sistemas públicos ou privados de telecomunicações.
Atos, decretos, legislação, normas ou restrições de qualquer governo ou autoridade pública.

Entender-se-á que as obrigações ficam suspensas durante o período em que a Causa de Força Maior continuar, e disporá de um alargamento do prazo para cumprir tais obrigações por um período de tempo igual ao da duração da Causa de Força Maior. Faremos todos os esforços razoáveis para que a Causa de Força Maior termine ou para encontrar uma solução que nos permita cumprir as nossas obrigações, apesar da Causa de Força Maior.

Renúncia

A falta de exigência por nossa parte do cumprimento estrito, da sua parte, de alguma das obrigações assumidas no âmbito de um contrato ou das presentes Condições ou a falta de exercício, da nossa parte, dos direitos ou ações que nos possam assistir ao abrigo de tal contrato ou das Condições, não constituirá renúncia nem limitação alguma relativamente a tais direitos ou ações, nem o exonerará de cumprir com tais obrigações.

Qualquer renúncia da nossa parte a um direito ou ação específico não implicará renúncia a outros direitos ou ações derivados de um contrato ou das Condições. Nenhuma renúncia da nossa parte a alguma das presentes Condições ou aos direitos ou ações derivados de um contrato surtirá efeito, salvo se expressamente for estabelecido que é uma renúncia, formalizada e comunicada por escrito, de acordo com o disposto na secção de Notificações anterior.

Nullidade parcial

Se alguma das presentes Condições ou alguma disposição de um contrato for declarada nula e sem efeito por decisão firme de uma autoridade competente, os restantes termos e condições manter-se-ão em vigor, sem que fiquem afetados por tal declaração de nulidade.

Acordo completo

As presentes Condições e todos os documentos aos quais se faça referência expressa nas mesmas constituem o acordo integral entre si e nós, no que diz respeito ao objeto do mesmo, substituindo qualquer outro pacto, acordo ou promessa anterior estabelecida entre si e nós, verbalmente ou por escrito.

Você e nós reconhecemos ter consentido na celebração de um contrato sem ter confiado em qualquer declaração ou promessa feita pela outra parte ou que pudesse ser inferida de qualquer declaração ou escrito nas negociações realizadas entre ambos antes do mesmo, salvo se expressamente mencionado nas presentes Condições.

Nem você nem nós poderemos ajuizar qualquer declaração incerta feita pela outra parte, verbalmente ou por escrito, antes da data do contrato (exceto se tal declaração incerta tenha sido feita de forma fraudulenta), sendo a única ação disponível para a outra parte o incumprimento do contrato, nos termos das presentes Condições.

Nosso direito a modificar estas condições

Reservamo-nos o direito de modificar os Termos e Condições. As modificações introduzidas não terão caráter retroativo.

Se não concordar com as modificações introduzidas, recomendamos que não faça uso do nosso site.

Legislação aplicável e jurisdição

O uso do nosso site e os contratos de compra de produtos através deste site serão regidos pela legislação espanhola.

Qualquer controvérsia que surja ou se relacione com o uso do site ou com esses contratos será submetida à jurisdição não exclusiva dos tribunais e cortes espanholas.

Se você estiver a contratar como consumidor, nada nesta cláusula afetará os direitos que, como tal, lhe são reconhecidos pela legislação vigente.

Comentários, sugestões, queixas e reclamações

Os seus comentários e sugestões serão bem-vindos. Pedimos que nos envie tais comentários e sugestões por e-mail para info@mmgracingstore.com.

Adicionalmente, poderá enviar as suas queixas e reclamações através dos nossos canais de contacto ou do e-mail info@mmgracingstore.com, que serão tratadas pelo nosso serviço de apoio ao cliente no prazo mais breve possível e, em qualquer caso, dentro do prazo legalmente estabelecido.

Se, como consumidor, considerar que os seus direitos foram violados, pode enviar-nos as suas queixas para o e-mail info@mmgracingstore.com com o objetivo de solicitar uma solução extrajudicial de litígios.

Nesse sentido, se a aquisição entre si e nós tiver sido realizada online através do nosso site, de acordo com o Regulamento nº 524/2013 da UE, informamos que tem o direito de solicitar connosco uma resolução extrajudicial de litígios em matéria de consumo, acessível através do endereço de Internet https://ec.europa.eu/consumers/odr/.

Atualização desta Política

A nossa entidade reserva-se o direito de modificar esta Política sem aviso prévio. Por isso, recomendamos que a consulte sempre que visitar o nosso site.

Atualizado a 19 de setembro de 2023